DECISÃO JUDICIAL GARANTE A IDOSOS E DEFICIENTES A MANUTENÇÃO DO BCP/LOAS
DECISÃO JUDICIAL GARANTE A IDOSOS E DEFICIENTES A MANUTENÇÃO DO BCP/LOAS Publicado em 21/12/2018 por Crianças Especiais Por Leticia Lefevre – advogada Há alguns meses temos acompanhado as mudanças que o governo vem fazendo em relação aos benefícios governamentais, principalmente em relação ao BCP/LOAS. O Governo em seus portais divulgou as alterações sobre o benefício, principalmente em relação a nova regra de recadastramento no CadÚnico. O CadÚnico foi um cadastro criado pelo governo federal em 2016, que exigia, por meio de um decreto, o recadastramento de todos os beneficiários 31 de dezembro de 2018, para que o auxílio fosse mantido. Porém, alguns dias para o final do prazo apenas 60% das pessoas estavam inscritas no sistema. Muitas pessoas ainda não tinham o conhecimento dessas alterações e poderiam ter suas vidas impactadas com o corte do benefício a partir de 2019. De acordo com dados oficiais, até agosto de 2018 na cidade de São Luís, no Maranhão, 59,97% dos benefi